Casamento Civil de Homossexuais


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Recebi a seguinte pergunta de Antônio O. Franco do Estado do Espírito Santo:

“Eu acredito que não exista um problema com relação a isso, que um escrivão que por seus princípios é contrário a união homoafetiva, assinar o documento que une essas pessoas por decisão delas tomada… Mas veio o questionamento, será que me torno menos temente a Hashem por ser participante de um casamento que não apoio mas em respeito as leis dada pelo governo eu exerço a minha função exigida?”

Resposta:

Caro Antônio, Shalom.

Em nossa parashá vemos o seguinte caso:
“E o rei do Egito falou às parteiras das hebréias (das quais o nome de uma era Sifrá, e o da outra Puá), E disse: Quando ajudardes a dar à luz às hebréias, e as virdes sobre os assentos, se for filho, matai-o; mas se for filha, então viva. As parteiras, porém, temeram a D’us e não fizeram como o rei do Egito lhes dissera, antes conservavam os meninos com vida.” Shemot 1:15-17

Também encontramos nos relatos dos macabeus que o governador grego havia ordenado que se parasse o estudo da Torá, a circuncisão e a celebração de Shabat e das festas. Nisso se levantaram os levitas filhos de Yeshudá Cohen Gadol e enfrentaram os gregos.

Também encontramos muitos casos dos reis de Israel e Judá que estipularam decretos que iam em contra a Torá. Em frente a tudo isso nos perguntamos sobre o que fazer quando a lei nos obriga a ir contra a Torá.

O caso aqui em questão não põe em risco a existência do povo judeu, nem está anulando a Torá; e nem é uma situação em que o escrivão em si estaria cometendo algum pecado. Independente da ratificação ou não do casamento em cartório o fato já é consumado e não tem qualquer relação com o escrivão. Bom… o caso é complicado e tem opiniões distintas entre os poskim.

Traz a Torá: “e não porás tropeço diante do cego” Vaikrá 19:14
Esta proibição se aplica de duas formas:

1 – não orientar alguém de forma contrária ao que realmente crê sobre a questão. Ou seja, se alguém vem pedir um conselho não se deve aconselhar de forma que a própria pessoa não atenderia seu próprio conselho.
2 – não provocar que outra pessoa peque ou até mesmo provê-la a possibilidade.

Tratemos do segundo caso pois é o que se aplica à pergunta em questão. Exemplos:
1 – Reuven quer comer carne com leite. Shimon dá a Reuven carne e leite. Reuven os junta e come.
2 – Reuven vende carne não kasher a Shimon.
3 – Reuven quer ir comer X-Burger, mas é longe de sua casa; Shimon entrega as chaves do carro a Reuven para todo o dia.

No primeiro caso Shimon proveu a Reuven a possibilidade de pecar e ele pecou. Aqui, para todas as opiniões Shimon pecou.
No segundo caso há duas possibilidades:
a) Reuven não sabe se Shimon vai comprar a carne para seu cachorro ou se vai comê-la, neste caso Reuven não peca.
b) Se Shimon não é religioso e não guarda kashrut; Reuven peca mesmo sem saber se Shimon comprou para comer ou não.
c) Shimon não entregou o carro para que Reuven fosse comer X-Burger, mas o carro possibilitou a Reuven ir comer X-Burger. Discussão entre os sábios.

Se por meio de minha ação possibilita ao outro que cometa um pecado de forma direta, estaria pecando por “lifnei ‘iver lo titen michshol”. Se a ação não possibilita de forma direta, mas auxilia também pode ser considerado como tendo transgredido se pelo auxilio tenha se consumado o pecado.

Rambam é um dos rishonim com a opinião mais rígida nesta questão pois ainda que não se tenha consumado o pecado ele considera como transgredido por “lifnei ‘iver lo titen michshol” (Leis dos Empréstimos 2:7). No caso de que a ação auxilie e se tenha consumado o pecado Rambam também considera como transgredido por “lifnei ‘iver lo titen michshol” (Perush Hamishná Trumot 6:3).

Shulchan Aruch Yore Deah 151 diz que está proibido vender ao idólatra material para que ele faça idolatria desde que saiba que ele fara uso desse material para idolatria. Rama opina que figura em proibição se for o único lugar onde o idolatra pode comprar, mas se há outros lugares onde se pode comprar então está permitido, uma vez que negar a venda não o impedirá de praticar avodá zará.

No caso da pergunta, eu não vejo que o registro civil seja objeto que promova ou auxilie ao pecado em questão, pois a consumação independe dele. MAS SE FOSSE O CASO DE QUE SIM O REGISTRO FOSSE OBJETO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ATO, haja vista que o escrivão está obrigado por lei e que mesmo que ela não faça isso não impedirá que os solicitantes cometam o pecado, pode se apoiar na opinião de Rama uma vez que sempre há a possibilidade de ir-se a outro cartório e fazer o registro.

Sheihiu Beruchim!

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